Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 33 de 2020 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2020
DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 3a., 18a. e 20a. Comissões.