Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 353 de 2019 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 353 de 2019
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle de insumo pelos clientes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão.