Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 219 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 219 de 2025
ALTERA a Lei n. 3.356, de 03 de julho de 2024, que INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 219 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 28/04/2025
Observação
Para deliberação.