Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 214 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2025
DISPÕE sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar celular roubado ou furtado oriundo de crime.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 214 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 25/04/2025
Observação
Para deliberação.