Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 244 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 244 de 2025
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [CMEI Raimundo Nonato de Aguiar]. Mensagem n. 31/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.