1 - Projeto de Lei nº 288 de 2025
Autor: Mesa Diretora da CMM
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INSTITUI o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
Obs.: Para discussão única.
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Aprovado
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2 - Veto nº 6 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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VETO TOTAL ao Projeto de Lei 159/2024, de autoria da Vereadora Thaysa Lippy de Souza Florêncio, que “ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille”. Mensagem 48/2025.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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3 - Veto nº 7 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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VETO TOTAL ao Projeto de Lei 363/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes Oliveira de Araújo, que “DISPOE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus”. Mensagem 49/2025.
Obs.: Para conhecimento dos vereadores.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 142 de 2025
Autor: IVO NETO
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Projeto Transpire Saúde Tesouras Futebol Clube.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 169 de 2025
Autor: DIEGO AFONSO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 178 de 2025
Autor: ALDENOR LIMA
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INSTITUI a Política Municipal de Unidades Básicas de Saúde Animal no âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 189 de 2025
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
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Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 239 de 2025
Autor: PROF. SAMUEL
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INSTITUI a Ação Cultural Jovem Poeta e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 260 de 2025
Autores: EURICO TAVARES, DIONE CARVALHO, ELAN ALENCAR, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAI AMADO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
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INSTITUI o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 267 de 2025
Autor: PAULO TYRONE
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A INSTITUI o Dia Municipal da Advocacia Consumerista e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 311 de 2025
Autores: RODRIGO SÁ, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAULO TYRONE, RAIFF MATOS, YOMARA LINS
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INSTITUI o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares no Município de Manaus para a Educação Básica e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 331 de 2025
Autor: DIONE CARVALHO
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Internacional Gerson Cabral do Estado do Amazonas - IIGCEA.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Autor: JAILDO OLIVEIRA
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Coronel QOPM WILTON GONÇALVES MARQUES e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 93 de 2025
Autores: MITOSO, CORONEL ROSSES, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL
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INSTITUI a Semana da Cultura Surda nas escolas públicas e privadas no município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 121 de 2025
Autor: ROBERTO SABINO
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Dá Nome a Rua, localizada no bairro da Raiz e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 156 de 2025
Autor: MARCO CASTILHOS
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INSTITUI o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros a ser observado anualmente em 30 de setembro.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 182 de 2025
Autores: EDUARDO ALFAIA, JAILDO OLIVEIRA, PROF. SAMUEL, RODINEI RAMOS, ZÉ RICARDO
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Intercultural de Hip Hop Urbanos da Amazônia.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 222 de 2025
Autores: PROF.ª JACQUELINE, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL
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INSTITUI, o Dia Municipal da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Pela ausência do autor
Obs.: Retirado de pauta pela ausência da autora.
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19 - Projeto de Lei nº 243 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [Escola Municipal Davison de Araújo Pereira]. Mensagem n. 30/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 244 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [CMEI Raimundo Nonato de Aguiar]. Mensagem n. 31/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autores: JOÃO PAULO JANJÃO, ALDENOR LIMA, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MITOSO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, YOMARA LINS, ZÉ RICARDO
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BR-319, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 331 de 2024
Autores: RAIFF MATOS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, PROF. SAMUEL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 323
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DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 453 de 2024
Autores: JOÃO CARLOS, JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 436
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Samuel Nadabe Rodrigues Kramer.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 167 de 2025
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de
Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 206 de 2025
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ACRESCENTA Parágrafo único, ao art. 1º, da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara
Municipal de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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