Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 169 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 169 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Manaus disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.