Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 283 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 283 de 2025
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 283 de 2025 | Aguardando 2a. discussão na forma da lei. | 16/06/2025
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.