Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 283 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 283 de 2025
ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e 1ª discussão.