1 - Projeto de Lei nº 283 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 350 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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FIXA o índice de recomposição das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências. Mensagem 46/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer contrário da 2ª Comissão às Emendas 02 e 03 e os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
Obs.: Aprovado o parecer contrário da 2a. Comissão às Emendas 02 e 03, com votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Zé Ricardo, Sargento Salazar, Coronel Rosses, Capitão Carpê, Raiff Matos, Rodrigo Sá, Tyrone, Ivo Neto, Prof. Jacqueline, Diego Afonso.
Projeto APROVADO com votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Zé Ricardo, Sargento Salazar, Coronel Rosses, Capitão Carpê, Raiff Matos.
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