Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei nº 347 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 347 de 2025

ALTERA dispositivo da Lei n. 2.944, de 1. ° de setembro de 2022, e dá outras providências. Mensagem 43/2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 347 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 04/06/2025

Observação

Para deliberação.