Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 213 de 2024 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 213 de 2024
PROÍBE, a vinculação do Poder Público Municipal, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos vereadores sobre o parecer contrário da 2ª Comissão.