Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 224 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 224 de 2025
REGULAMENTA o art. 258, inciso V da Lei Orgânica do Município de Manaus, estabelecendo procedimentos para a apresentação periódica de informações sobre os condutores contratados pelas empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano no município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 224 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 29/04/2025
Observação
Para deliberação.