Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 202 de 2024 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2024
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos vereadores.