Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
ACRESCENTA o inciso XX do artigo 69 à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 21/03/2025
Observação
Para deliberação.