Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2025
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam aos fins a que se destinam, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 71 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 11/03/2025
Observação
Para deliberação.