Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 107 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para mães solteiras de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 21/03/2025
Observação
Para deliberação.