Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Dispõe sobre a proteção do direito à educação das pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino localizadas no Município de Manaus e dá outras disposições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.