Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 165 de 2024 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2024
ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 23ª Comissão e 1a. discussão.