Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2025
DISPÕE sobre a proibição de ocupação de cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, recebimento de benefícios, participação em licitações promovidas pela Prefeitura por pessoas condenadas em processos de invasões de propriedades no Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.