Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 6 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2025
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 207 da lei municipal nº 1.118 de 01 de setembro de 1971 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Município de Manaus, para autorizar o registro como microempreendedor individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 13/02/2025
Observação
Para deliberação.