Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 476 de 2024 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 476 de 2024
ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”.
Mensagem n. 080/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação. Pedido de Urgência.