Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 258 de 2022 em 110ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (110ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 258 de 2022
GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 16ª Comissão e 1a. discussão.