Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 404 de 2024 em 109ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (109ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 404 de 2024
DISPÕE sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Manaus/AM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.