Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 397 de 2024 em 109ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (109ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 397 de 2024
INSTITUI mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda e ao PL.