Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 417 de 2024 em 105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 417 de 2024
PROIBE a incitação, defesa ou a apologia a ato realizado por indivíduos ou grupo extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.