Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 303 de 2024 em 93ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 303 de 2024
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências. Mensagem n. 25/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 7ª Comissão.