Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 439 de 2024 em 93ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 439 de 2024
Revoga a Lei n. 3.379, de 12 de setembro de 2024, que “DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Mototáxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.