Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 435 de 2023 em 83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 435 de 2023
DISPÕE sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão e 1ª discussão.