Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 273 de 2024 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 273 de 2024

DISPÕE sobre a cassação do Alvará de Funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de Manaus.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para deliberação.