Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 377 de 2024 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 377 de 2024
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas no local.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.