Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 284 de 2024 em 64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 284 de 2024
ALTERA o art. 1.º da Lei n. 495, de 27 de setembro de 2021 que expressa a vedação de nomeação a cargo no âmbito do Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.