Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 203 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 203 de 2021

Torna obrigatória a prestação de caução na forma de seguro garantia pelo vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela Municipalidade.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.