Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 13 de 2024 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 13 de 2024
Veto Total ao Projeto de Lei n. 407/2023, de autoria do Vereador Mitoso, que "TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva".
Mensagem n. 041/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do Veto.