Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 513 de 2021 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 513 de 2021
Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos pets shop, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01.