Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 265 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 265 de 2024
INSTITUI o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes Contra a Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.