Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 264 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 264 de 2024
ASSEGURA às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar o direito ao atendimento por policiais femininas no âmbito das Delegacias de Polícia Civil e Unidades da Polícia Militar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.