Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 191 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 191 de 2024
INSTITUI o Programa “IPTU AMBIENTAL” e concede o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.