Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 164 de 2022 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 164 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 01/04/2024
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.