1 - Projeto de Lei nº 48 de 2024
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 48
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DISPÕE sobre a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 77 de 2024
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 78
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DISPÕE sobre a Implementação de Medidas de Melhoria no Transporte Público no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 97 de 2024
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 98
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“Dispõe sobre a destinação de 20% (vinte por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, a serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências”.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 125 de 2024
Autores: FRANSUÁ, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 124
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PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 153 de 2024
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 150
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DISPÕE sobre a remição de penalidades de trânsito, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 162 de 2024
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 159
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DISPÕE sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 163 de 2024
Autores: MARCELO SERAFIM, JANDER LOBATO, RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 160
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DISPÕE sobre o serviço de orientação especializada para pacientes com estomia nas unidades básicas de saúde do âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 190 de 2024
Autores: CAIO ANDRÉ, JOÃO CARLOS
Número de Protocolo: 185
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DISPÕE sobre o atendimento prioritário das pessoas com dependência química em exames realizados pela rede municipal de saúde e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024
Autores: MITOSO, ALLAN CAMPELO, ALONSO OLIVEIRA, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 182
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus à Sra. Isis de Fátima Nunes Bandeira de Melo, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 199 de 2022
Autores: DIEGO AFONSO, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 6735
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INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 396 de 2023
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 399
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INSTITUI a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 410 de 2023
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, BESSA, EVERTON ASSIS, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 412
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INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Vista à pedido do Ver. Marcelo Serafim.
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13 - Projeto de Lei nº 434 de 2023
Autor: ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 431
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Social e Cidadania do Estado do Amazonas (ISCEAM).
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Vista à pedido dos Vereadores Marcelo Serafim, Jacqueline e Mitoso.
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14 - Projeto de Lei nº 436 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, BESSA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 433
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DISPÕE sobre a criação do Mapa da Violência contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Vista à pedido do Ver. Marcelo Serafim.
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15 - Projeto de Lei nº 465 de 2023
Autor: RAULZINHO
Número de Protocolo: 462
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DISPÕE sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados, da Cidade de Manaus, instalarem placas de aviso, informando da proibição e suas punições, ao estacionar na vaga reservadas e dá outras providências
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Vista à pedido do Ver. Marcelo Serafim.
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16 - Projeto de Lei nº 34 de 2024
Autor: JOÃO CARLOS
Número de Protocolo: 34
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Missão Integral Brasileiro Renascer – IMIBRE
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Vista à pedido do Ver. Marcelo Serafim.
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17 - Projeto de Lei nº 87 de 2023
Autores: IVO NETO, ALONSO OLIVEIRA, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 94
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DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 20a. Comissão e discussão única.
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Por determinação do presidente
Obs.: Vista à pedido do Ver. Marcelo Serafim.
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18 - Projeto de Lei nº 164 de 2022
Autores: WALLACE OLIVEIRA, CAIO ANDRÉ, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Número de Protocolo: 5289
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 239 de 2022
Autores: WILLIAM ALEMÃO, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, LISSANDRO BREVAL, MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 7164
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INSTITUI, no município de Manaus, a campanha socioeducativa permanente intitulada Todos contra a Esmola.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Encerrado o horário destinado à Ordem do Dia.
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20 - Projeto de Lei nº 81 de 2023
Autores: THAYSA LIPPY, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 87
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ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente
Obs.: Encerrado o horário destinado à Ordem do Dia.
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