Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2024
DISPÕE sobre a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 48 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 01/04/2024
Observação
Para deliberação.