Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 164 de 2022 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 164 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 29/11/2023
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 10a. Comissão à Emenda 01 e ao PL e 1a. discussão.