Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 647 de 2023 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 647 de 2023

ALTERA a Lei n. 1983 de 1 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (EM Santa Rosa II). Mensagem n. 109/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 647 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 25/03/2024

Observação

Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.