Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 263 de 2023 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 263 de 2023
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 263 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.