Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 128 de 2022 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 128 de 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 128 de 2022 | Propositura incluída em pauta | 27/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.