Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 180 de 2023 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 180 de 2023
DISPÕE sobre a Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de Manaus a oferecer a todas as crianças em idade adequada matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos Vereadores.