Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 67 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2024
DISPÕE sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 67 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 04/03/2024
Observação
Para deliberação.