Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 530 de 2021 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 530 de 2021
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 530 de 2021 | Propositura incluída em pauta | 28/02/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão às Emendas 001 e 002 ao PL.