Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2024
INSTITUI "Ações Municipais Integradas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências domésticas contra mulheres e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 43 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 28/02/2024
Observação
Para deliberação.