Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2024
ALTERA o caput, do artigo 1º, da Lei nº 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 28/02/2024
Observação
Para deliberação.